O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
316957776
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
316957776
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023