O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
319863659
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2025
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Em vigor desde 15/12/2025