Não é permitido fumar na plateia, no palco e nas zonas com sinalização de interdição de fumar.
Artigo 19.º — Interdição de fumar
Vigente desde: 26/03/2004
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Em vigor desde 26/03/2004
Não é permitido fumar na plateia, no palco e nas zonas com sinalização de interdição de fumar.
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