Art.º 11 · Edital n.º 195/2024 — Espaços de venda e de realização das feiras

1 -A Câmara Municipal aprovará, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, dentro dos quais poderão ser assinalados espaços de venda.
2 -Esta planta, que poderá ser revista sempre que a Câmara Municipal entenda por mais conveniente, deverá estar exposta nos locais em que funcionam as feiras de forma a permitir a fácil consulta quer para os utentes quer para as entidades fiscalizadoras.
3 -O espaço em concreto a disponibilizar, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deverá ser devidamente informado aos vendedores feirantes pelos responsáveis pela gestão e organização da feira.

Artigo 11.º — Espaços de venda e de realização das feiras