Art.º 30 · Edital n.º 195/2024 — Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes

1 -A todos os feirantes e vendedores ambulantes assiste, designadamente, o direito de:
1. a)Serem tratados com respeito, o decoro e a sensatez normalmente utilizados no trato com os outros comerciantes;
2. b)Utilizarem de forma mais conveniente à sua atividade os locais que lhe forem autorizados, sem outros limites que não sejam os impostos pela lei ou pelo presente regulamento.
2 -Os feirantes e os vendedores ambulantes têm designadamente, o dever de:
1. a)Apresentarem-se convenientemente limpos e vestidos de modo adequado ao tipo de venda que exerçam;
2. b)Comportar-se com civismo nas suas relações com os outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral;
3. c)Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene;
4. d)Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação e regulamento aplicáveis;
5. e)Acatar todas as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade de feirante e de vendedor ambulante, nas condições previstas no presente regulamento;
6. f)Declarar, sempre que lhes seja exigido, às entidades competentes o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando-lhes o respetivo acesso;
7. g)Afixar em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma e em local bem visível, nos termos da legislação em vigor;
8. h)Deixar sempre, no final do exercício de cada atividade, os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;
9. i)Abster-se de comportamentos lesivos de direitos e legítimos interesses dos consumidores.
3 -O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Título de exercício de atividade ou cartão;
2. b)Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
4 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior, a venda de artigos de fabrico ou produção próprios.
5 -Os colaboradores dos feirantes e vendedores ambulantes gozam dos mesmos direitos e impedem sobre eles os mesmos deveres que se encontram estipulados no presente Regulamento, ressalvadas as necessárias adaptações.

Artigo 30.º — Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes

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