Art.º 34 · Edital n.º 195/2024 — Obrigações da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Proceder à manutenção do recinto da feira;
2. b)Organizar um registo dos espaços de venda atribuídos;
3. c)Drenar regularmente o piso da feira de forma a evitar lamas e poeiras;
4. d)Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
5. e)Ter ao serviço da feira funcionários que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
6. f)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste Regulamento.
2 -Quando a entidade gestora do recinto da feira não seja o município, é apenas obrigação da Câmara Municipal exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e no presente regulamento.

Artigo 34.º — Obrigações da Câmara Municipal