Art.º 4 · Edital n.º 195/2024 — Feiras

1 -À data da entrada em vigor do presente Regulamento realizam-se no Município de Mourão as seguintes feiras:
1. a)Mercados ou Feiras Mensais - 3.ª quinta-feira de cada mês (exceto em maio) em Mourão; 1.ª quinta-feira de cada mês na freguesia de Granja.
2. b)Feira anual de maio, em Mourão, realizada no fim de semana mais próximo do dia 25 de maio;
2 -As deliberações da Câmara Municipal quanto à gestão, à organização, à periodicidade, à localização e aos horários de funcionamento das feiras serão objeto de publicitação através de edital, bem como no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços.
3 -Poderão as entidades representativas dos profissionais da atividade de comércio a retalho não sedentário nomear um interlocutor perante a Câmara Municipal relativamente às matérias previstas no número anterior apresentando este, para o efeito, as sugestões que entenda por convenientes.

Artigo 4.º — Feiras