Art.º 10 · Edital n.º 1969-B/2023 — Exclusões

1 -Não se enquadram no âmbito do presente regulamento:
1. a)Projetos e/ou ações de serviço público, de âmbito social, que envolvam o Município e instituições de âmbito social sem fins lucrativos e outros organismos da administração pública central, regional ou local;
2. b)Os apoios a Federações e Associações desportivas de modalidade.
2 -A cedência de partes de imóveis, ou imóveis que são propriedade do Município da Horta, destinados a instalação de sede das Instituições ou a projetos e/ou ações e/ou serviços, mesmo que com duração limitada no tempo, deverão ser objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície.

Artigo 10.º — Exclusões