O Município da Horta criará um Registo Municipal das Associações do concelho, adiante designado RAF (Registo das Associações do Faial), com o objetivo de identificar todas as associações existentes e aquelas que desenvolvem a sua atividade de forma regular e continuada na área geográfica do concelho da Horta.
Artigo 13.º — Definição
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023