Art.º 2 · Edital n.º 1969-B/2023 — Objetivos e Âmbito

1 -São objetivos do Programa Municipal de Apoio ao Associativismo da ilha do Faial (PMAAF):
1. a)Apoiar de forma transparente e criteriosa as associações, coletividades e instituições sem fins lucrativos do Município da Horta que promovam atividades de natureza social, recreativa, artística, de defesa da causa animal, desportiva, juvenil e cultural, de interesse municipal;
2. b)Promover a modernização e autonomia associativas;
3. c)Contribuir para a qualificação da prática associativa e dos seus agentes;
4. d)Criar condições para o normal funcionamento, o crescimento, inovação e descentralização das atividades levadas a cabo pelas associações, de modo a estimular a participação pública;
5. e)Reconhecer a importância das associações, pela sua contribuição para a formação cultural, recreativa, de defesa da causa animal, desportiva, juvenil, educativa e social;
6. f)Minimizar as despesas das associações no âmbito das suas áreas de intervenção, desde que devidamente enquadradas nos seus Estatutos e Plano de Atividades.
2 -O presente Regulamento determina o âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Associativismo do Faial (PMAAF) definindo os tipos e áreas de apoio, procedimentos e critérios utilizados pelo Município da Horta na atribuição de todos os apoios - financeiros e não financeiros - às diversas entidades e organismos legalmente constituídos, que prossigam fins de interesse municipal, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento que se vierem a apurar após os procedimentos de candidatura, serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do Município e à sua correspondente inscrição e aprovação em Orçamento e nas Grandes Opções do Plano, anualmente aprovadas pelos órgãos competentes.
4 -Não está sujeita ao disposto no presente Regulamento a atribuição de apoios:
1. a)Às Juntas de Freguesia;
2. b)Ao Setor Empresarial Local.

Artigo 2.º — Objetivos e Âmbito

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