Art.º 31 · Edital n.º 1969-B/2023 — Comparticipação do Município

1 -A comparticipação do Município para obras de construção será até 30 % do valor total da obra, até ao montante máximo de (euro) 100.000,00.
2 -O valor da comparticipação financeira aprovada será disponibilizado em quatro prestações, de acordo com a execução dos trabalhos, nos seguintes termos:
1. a)1.ª Prestação, correspondente a 25 % do valor aprovado, após celebração do acordo de parceria;
2. b)2.ª Prestação, correspondente a 25 % do valor aprovado, após execução de 25 % dos trabalhos e mediante apresentação dos comprovativos de despesa e pagamentos e validação técnica pelos serviços municipais;
3. c)3.ª Prestação, correspondente a 25 % do valor aprovado, após execução de 50 % dos trabalhos e mediante apresentação dos comprovativos de despesa e pagamentos e validação técnica pelos serviços municipais;
4. d)4.ª Prestação, correspondente a 25 % do valor aprovado, após execução de 100 % dos trabalhos e mediante a apresentação do relatório final de execução, dos comprovativos de despesa e pagamentos e validação técnica pelos serviços municipais.

Artigo 31.º — Comparticipação do Município