As entidades apoiadas deverão inserir nos equipamentos a menção "Com o Apoio da Câmara Municipal da Horta", bem como o logótipo/brasão do Município, respeitando o modelo indicado pelo Município.
Artigo 39.º — Contrapartidas e Publicidade do Apoio
Vigente desde: 15/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2023