Art.º 61 · Edital n.º 1969-B/2023 — Apoio para deslocações aéreas

1 -Os presentes apoios destinam-se a contribuir para as deslocações dos beneficiários dentro do arquipélago dos Açores, bem como à ilha da Madeira, a Portugal Continental e ao estrangeiro.
2 -Os apoios assumem a natureza de comparticipação financeira a deliberar pela Câmara Municipal nos seguintes termos:
1. 2.1 -Deslocações coletivas dentro do Arquipélago dos Açores:
2. a)De 1 a 15 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.000,00(euro);
3. b)De 16 a 30 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.500,00(euro);
4. c)De 31 a 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.000,00(euro);
5. d)Mais de 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.500,00(euro);
6. 2.2 -Deslocações coletivas à ilha da Madeira e a Portugal Continental:
7. a)De 1 a 15 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.000,00(euro);
8. b)De 16 a 30 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.500,00(euro);
9. c)De 31 a 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.000,00(euro);
10. d)Mais de 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.500,00(euro);
11. 2.3 -Deslocações coletivas ao estrangeiro:
12. a)De 1 a 15 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.000,00(euro);
13. b)De 16 a 30 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 1.500,00(euro);
14. c)De 31 a 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.000,00(euro);
15. d)Mais de 50 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de 2.500,00(euro);
3 -As despesas com as deslocações são devidamente justificadas, através da apresentação dos orçamentos da despesa a realizar e/ou faturas comprovativas da despesa realizada.

Artigo 61.º — Apoio para deslocações aéreas

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