Art.º 78 · Edital n.º 1969-B/2023 — Reprogramação/Revisão de apoios

1 -É consagrado o direito à reprogramação ou revisão do protocolo de cooperação, por livre acordo das partes, quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
2 -Quando na execução dos protocolos surgir a necessidade de alterações que não desvirtuem a candidatura aprovada, a parte interessada envia à outra uma proposta fundamentada, onde conste expressamente a sua pretensão.
3 -A parte a quem seja enviada a proposta de revisão do protocolo comunica a sua resposta no prazo máximo de 10 dias, após a receção da mesma.
4 -As alterações aprovadas constarão de adenda ao respetivo protocolo ou contrato-programa.

Artigo 78.º — Reprogramação/Revisão de apoios