As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos expressos neste diploma, mediante deliberação camarária para o efeito.
Artigo 85.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 15/11/2023
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