Artigo 43.º — Apoio à aquisição de viaturas

A Câmara Municipal da Horta poderá atribuir uma comparticipação financeira para a aquisição de veículos automóveis adequados ao transporte de atletas para a prática de atividades físicas e desportivas a todas as associações e coletividades inscritas na base de registo de entidades desportivas municipal (RADE), legalmente constituídas, com sede e atividade no concelho.