Art.º 44 · Edital n.º 1969-C/2023 — Critérios de valoração e limite

1 -O referido apoio consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação financeira a conceder da seguinte forma:
1. a)Caso se trate de viatura nova (lotação entre 9 e 21 lugares) - a comparticipação será de 30 % do orçamento apresentado, com limite de 7.500 euros;
2. b)Caso se trate de viatura usada (lotação entre 9 e 21 lugares) - a comparticipação será de 30 % do orçamento apresentado, com limite de 6.000 euros;
2 -O apoio financeiro a atribuir às diversas candidaturas a apresentar, fica condicionado à dotação orçamental inscrita para o efeito no plano de atividades e orçamento da câmara municipal.
3 -A candidatura far-se-á mediante o preenchimento do respetivo formulário, acompanhada de um Orçamento da viatura, bem como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade.

Artigo 44.º — Critérios de valoração e limite