Art.º 20 · Edital n.º 1975/2025 — Cessação dos contratos-programa e protocolos de cooperação

1 -Os contratos-programa e os protocolos de cooperação celebrados ao abrigo do presente Regulamento cessam a sua vigência:
1. a)Pelo decurso do prazo nele estipulado;
2. b)Quando seja alcançada a finalidade prevista;
3. c)Quando, por causa não imputável à associação, se tome objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
4. d)Quando a Câmara Municipal exerça o seu direito de resolver o contrato-programa ou protocolo de cooperação, nos termos do artigo seguinte;
2 -No caso previsto na alínea c) do presente artigo, a associação deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 20.º — Cessação dos contratos-programa e protocolos de cooperação