A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos criará um Registo Municipal, com o objetivo de identificar todas as associações, coletividades e instituições existentes e que desenvolvam a sua atividade de forma regular e continuada na área do Concelho de Salvaterra de Magos.
Artigo 3.º — Definição
Vigente desde: 18/12/2025
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Em vigor desde 18/12/2025