O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
19 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.