Art.º 47 · Edital n.º 199/2004 (2.ª série) - AP — Periodicidade de leituras

1 -As leituras dos contadores serão feitas mensalmente, por funcionários ou outros, trabalhando para a Câmara Municipal.
2 -Sempre que o consumidor se ausente do domicílio, na época habitual de leituras, poderá fornecer a leitura do seu contador.
3 -Não se conformando com o resultado da leitura, o consumidor procederá ao pagamento da importância em causa, podendo apresentar a devida reclamação dentro do prazo de cinco dias, a qual será julgada e resolvida pela Câmara Municipal como for de justiça.
4 -No caso da reclamação ser julgada procedente, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.

Artigo 47.º — Periodicidade de leituras