Art.º 55 · Edital n.º 199/2004 (2.ª série) - AP — Avaliação do consumo

1 -Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do contador, a leitura deste não deva ser aceite, o consumo mensal será avaliado:
1. a)Pelo consumo de igual mês do ano anterior;
2. b)Pela média dos dois meses anteriores, se no mês correspondente do ano anterior não havia consumo;
3. c)Pela média dos dois meses subsequentes, na falta dos consumos referidos nas alíneas anteriores.
2 -O disposto no número anterior aplicar-se-á também quando se verifique que o mecanismo de contagem do contador não funciona.

Artigo 55.º — Avaliação do consumo