Este Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Boletim Municipal ou no Diário da República regendo todos os fornecimentos, incluindo aqueles que se encontram em curso e revogando o anterior Regulamento de Abastecimento de Água do Município de Alpiarça.
Artigo 80.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2004