O pedido de licença é indeferido caso não obedeça ao princípios gerais, critérios e proibições constantes do presente Regulamento bem como as normas técnicas gerais e especificas aplicáveis ou em caso de emissão de parecer vinculativo desfavorável, podendo ser ainda indeferido em caso imperativo ou de razões de interesse público que se imponham.
Artigo 24.º — Indeferimento do pedido
Vigente desde: 05/01/2023
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