Edital n.º 20/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação.

O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a ocupação e a utilização privativa do espaço público ou afeto ao domínio público municipal, pelos diversos elementos designados por mobiliário urbano, em toda a área do Município de Alcanena.

O presente Regulamento aplica-se a qualquer forma de ocupação de espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo, subsolo ou espaço aéreo, em toda a área do território do Município de Alcanena.

A ocupação do espaço público está sujeita aos procedimentos de mera comunicação prévia ou autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e 10/2015, de 16 de janeiro ou a licenciamento ou concessão nos termos do regime geral de ocupação do espaço público, conforme regulado nos artigos seguintes.

Em caso de correção necessária à informação inerente apensa ao requerimento, da responsabilidade do requerente, não há lugar a novo pedido (ou taxa).

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados, através do Balcão do Empreendedor todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização, no prazo máximo de 60 dias, após a ocorrência de qualquer alteração.

O titular da exploração do estabelecimento deve igualmente usar o Balcão do Empreendedor para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados, incorrendo em aplicação de taxa municipal, caso não o faça.

A licença pode estabelecer condições de reserva de determinado espaço ou espaços para difusão de mensagens relativas a atividades municipais ou outras apoiadas pelo Município.

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo de 30 dias, contado a partir da data de receção do pedido, ou:

O pedido de licença é indeferido caso não obedeça ao princípios gerais, critérios e proibições constantes do presente Regulamento bem como as normas técnicas gerais e especificas aplicáveis ou em caso de emissão de parecer vinculativo desfavorável, podendo ser ainda indeferido em caso imperativo ou de razões de interesse público que se imponham.

O titular da exploração fica vinculado às seguintes obrigações:

A responsabilidade civil, emergente da instalação e funcionamento dos equipamentos, caberá exclusivamente aos proprietários e utilizadores dos mesmos.

Quando imperativos de reordenamento do espaço ou manifesto interesse público assim o justifiquem, pode ser decidida pela Câmara Municipal, em prazo por esta determinada, a transferência definitiva ou temporária do mobiliário urbano do local onde está instalado, cumprindo, para o efeito, todas as disposições aplicáveis vigentes.

A colocação de máquinas de venda automática no exterior dos estabelecimentos, sempre que se verifique a ocupação de espaço público, carece de licença não podendo, todavia, prejudicar a circulação de peões e deverá salvaguardar o ambiente e a estética dos respetivos locais.

Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:

A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições:

Os aparelhos de ar condicionado (sistemas de climatização), não podem ser visíveis da via pública, nem provocar distúrbios visuais nas fachadas de edifícios de valor arquitetónico, admitindo-se que sejam embutidos em caixa aberta nos planos dos paramentos e devidamente ocultados através de soluções que os tornem discretos e tanto quanto possível, impercetíveis.

Os alpendres e palas instalados em apêndice à construção existente só devem ser autorizados quando não prejudiquem a estética do edifício, nomeadamente, quando não ocultem vãos de iluminação e/ou de arejamento, não possuam largura de vãos que obstruam elementos de segurança rodoviária ou que conduzam à sua ocultação à distância, que não ultrapassem a largura de passeios e não ocupem áreas de estacionamento de veículos e contemplem, em termos construtivos, a integração arquitetónica do elemento à fachada que lhe serve de suporte, e a segurança de pessoas e bens.

Em tudo o que não reflita ocupação do espaço público não são objeto de regulamentação do presente normativo os seguintes suportes:

Em situações especiais devidamente fundamentadas, poderá a Câmara Municipal dispensar alguns dos requisitos previstos no presente capítulo, nomeadamente por razões de interesse público.

Constituem contraordenações puníveis com coima as situações tipificadas na Lei n.º 97/98, de 17 de agosto, na atual redação, e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, aplicando-se ao montante das coimas e às sanções acessórias o disposto nos mesmos consoante estejam em causa infrações praticadas no âmbito de um ou de outro diploma.

À contagem dos prazos constantes do presente Regulamento é aplicável o disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas as normas presentes noutros regulamentos que se encontrem em desacordo com o estabelecido neste.

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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