O titular da exploração fica vinculado às seguintes obrigações:
- a)Pagar as respetivas taxas no prazo de 15 (quinze) dias sobre a notificação do deferimento do pedido ou no prazo devido, ou sob pena de caducidade automática da licença;
- b)Não proceder à adulteração dos elementos tal como foram aprovados, ou a alterações da demarcação efetuada;
- c)Conservar os elementos de mobiliário urbano e demais equipamentos de apoio que utiliza nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação, ficando os detentores do direito de ocupação do espaço público obrigados a zelar pela limpeza do espaço ocupado;
- d)Assegurar a segurança e vigilância do espaço;
- e)Repor, finda a utilização, a situação existente no local tal como se encontrava à data da ocupação;
- f)Manter atualizados todos os documentos que foram necessários ao licenciamento inicial, os quais poderão ser solicitados em qualquer altura pela Câmara Municipal de Alcanena;
- g)Cumprir as demais prescrições estabelecidas.