Art.º 42 · Edital n.º 20/2023 — Condições de instalação de arcas ou máquinas de gelados

1 -Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:
1. a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
2. b)Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
3. c)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,20 m;
2 -Deverá o proprietário/explorador do estabelecimento garantir a manutenção da arca de gelados em boas condições.
3 -Nas áreas delimitadas como zona histórica não é permitida a instalação de arcas ou máquinas de gelados no espaço público.

Artigo 42.º — Condições de instalação de arcas ou máquinas de gelados