O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas
Taxa devida por inspecção - 120 euros.
Taxa devida por reinspecção - 120 euros.
Taxa devida por inspecção extraordinária - 120 euros.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2004