Artigo 32.º — [...]

Vigente desde: 31/01/2024

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)A habitação arrendada tem de reunir condições de habitabilidade, segurança e salubridade;
7. g)O rendimento mensal, per capita, do agregado familiar não pode ultrapassar o valor previsto no n.º 9 do artigo 3.º;
8. h)O valor da renda não pode exceder os valores máximos definidos pela portaria n.º 277-A/210 de 21 de maio, com as devidas alterações, sendo o mesmo atualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais.
  T0 e T1 - até 313,00(euro)
  T2 e T3 - até 442,00(euro)
  T4 e T5 - até 558,00(euro)
9. i)[...]

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2024

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