Art.º 38 · Edital n.º 200/2024 — [...]

1 -[...]
2 -É atribuído o apoio desde que o agregado se encontre em situação de carência económica, com um rendimento "per capita" igual ou inferior a 50 % do Indexante dos Apoios Sociais, de acordo com a fórmula apresentada no n.º 7 do Artigo 3.º do presente regulamento.
3 -As despesas serão comparticipadas, segundo as capitações abaixo indicadas:
Capitação até 120,00(euro) - 100 %
Capitação superior a 120,00(euro) até 180,00(euro) - 80 %
Capitação superior a 180,00(euro) até 1/2 IAS - 60 %
4 -Os pagamentos serão apresentados mediante a apresentação de fatura e, no caso da realização de obras, os pagamentos deverão ser efetuados mediante os autos de medição.
5 -Os beneficiários devem apresentar todos os documentos comprovativos da despesa, no valor total da obra ou do equipamento.

Artigo 38.º — [...]