Artigo 45.º — Apoios a prestar

Vigente desde: 31/01/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
2 -[...]
3 -Os apoios que possam resultar das situações previstas no n.º 1 do presente artigo são de carácter pontual.

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