Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Documento comprovativo do Rendimento to Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., onde conste a composição do agregado familiar e o valor da prestação;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato e restantes membros do agregado familiar de maior idade.
    11. k)(Revogada.)
    12. l)Atestado emitido pela Junta ou União de Freguesias de residência, onde conste a composição do agregado familiar e o tempo de residência e recenseamento no concelho.
    13. m)[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada