Considera-se extinto o procedimento com:
- a)A afetação da habitação ao candidato;
- b)A decisão de indeferimento da candidatura;
- c)A deserção ou a desistência do procedimento;
- d)Prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou utilização de meios fraudulentos por parte dos candidatos ou dos elementos do agregado familiar.