Art.º 24 · Edital n.º 2002/2025 — Forma e conteúdo do contrato

1 -A formalização da aceitação da habitação é efetuada por contrato de arrendamento, celebrado por escrito e assinado por ambas as partes.
2 -O contrato é assinado em triplicado ficando um exemplar com cada uma das partes, destinando-se o terceiro à Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -O contrato de arrendamento deve conter as seguintes menções:
1. a)Regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação das partes (senhorio e arrendatários) bem como de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)A identificação e localização da habitação arrendada;
4. d)O prazo de vigência;
5. e)O valor da renda inicial, bem como, o tempo, lugar e forma de pagamento;
6. f)A fórmula de cálculo da renda, assim como, a forma de atualização e revisão da mesma;
7. g)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
8. h)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do presente Regulamento e que se compromete ao seu cumprimento;
9. i)A data da celebração;
10. j)A menção do regulamento de condomínio, se houver.
4 -Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
5 -As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por adendas ao mesmo.

Artigo 24.º — Forma e conteúdo do contrato