Art.º 47 · Edital n.º 2002/2025 — Resolução

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado pelo senhorio:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas neste regulamento, pelo arrendatário ou pelas pessoas do seu agregado familiar;
2. b)A recusa infundada do arrendatário ou do agregado familiar em ocupar a habitação arrendada;
3. c)A violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada;
4. d)A utilização da habitação arrendada em termos contrários à lei e/ou à ordem pública;
5. e)A prestação, pelo agregado familiar, de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, de forma dolosa, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para a formação do contrato de arrendamento apoiado ou para a sua manutenção;
6. f)A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três meses ou o incumprimento do plano de pagamentos que tenha sido celebrado;
7. g)A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;
8. h)Não uso declarado ou a falta de residência permanente documentada na habitação arrendada;
9. i)A verificação de alguma das situações de impedimento, nos termos previstos no presente regulamento;
10. j)A permissão de permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos o tiver autorizado;
11. k)A recusa em mostrar a habitação aos representantes da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos termos previstos no presente regulamento;
12. l)A oposição à realização de obras, trabalhos e reparações determinadas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos da Horta na habitação arrendada ou nas áreas comuns de acesso exclusivo;
13. m)A não manutenção da habitação arrendada em bom estado de conservação;
14. n)A prática, na habitação ou nas áreas comuns, de atos que contribuam para criar risco para a segurança ou salubridade do prédio, a realização de obras não autorizadas ou a colocação de equipamentos ou instalações que alterem as condições das habitações ou sejam comprovadamente perturbadoras da vizinhança e da sua segurança, designadamente, a realização de ligações ilegais à rede elétrica e/ou de água;
15. o)A utilização da habitação arrendada para fins distintos daqueles a que a mesma se destina, designadamente quando esteja em causa a prática comprovada de atividades ilícitas ou de condutas desviantes que, pela sua gravidade, possam colocar em causa a paz ou a segurança do parque habitacional, bem como a ocupação de áreas comuns e espaços de forma indevida, ilícita ou abusiva;
16. p)A não comunicação ou não prestação de informações relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar;
17. q)A utilização das áreas comuns do edifício para uso próprio, danificar partes integrantes ou equipamento do edifício ou praticar quaisquer atos que façam perigar a segurança das pessoas ou do edifício;
18. r)A realização de obras na habitação sem que para tal tenha existido prévia autorização da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
19. s)A declaração expressa do arrendatário da intenção de não cumprir voluntariamente alguma obrigação imposta por lei, no presente regulamento ou no contrato.
2 -A decisão de resolução do contrato é da competência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que decide em face do relatório dos serviços, o qual deve indicar o motivo e a fundamentação adequada ao caso concreto.
3 -A resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste, através de carta registada com aviso de receção, ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após a audição do interessado.
4 -Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de 60 dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.
5 -Se, resolvido o contrato, o arrendatário não proceder à entrega voluntária do locado no prazo referido no número anterior, pode a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ordenar e mandar executar o despejo.

Artigo 47.º — Resolução

Histórico de Alterações