O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Adequação tipologia para regime de arrendamento apoiado (conforme o constante no Anexo II, à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual)”
Composição do agregado N.º de pessoas
Tipologia da habitação
Mínima
Máxima
1
T0
T1
2
T1
T2
3
T2
T3
4
T2
T3
5
T3
T4
6
T3
T4
7
T4
T5
8
T4
T5
9 ou mais
T5
T6
3 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria Pereira das Neves.
319845263