O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, sobre a ocupação de casas destinadas a famílias pobres, do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, o qual criou os Serviços Municipais de Habitação, da Portaria n.º 288/83, de 17 de Março, relativamente à fixação da prestação pessoal de renda e do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio que institui o regime da renda apoiada.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 06/04/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/04/2004