Só serão considerados os requerimentos dos arrendatários, quando:
Não existam rendas em atraso;
Quando as condições de conservação do fogo o justifiquem, as quais serão na altura comprovadas por pessoal técnico da Câmara.
Artigo 7.º — Requisitos de transferência
Vigente desde: 06/04/2004
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Em vigor desde 06/04/2004