Edital n.º 201/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, sobre a ocupação de casas destinadas a famílias pobres, do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, o qual criou os Serviços Municipais de Habitação, da Portaria n.º 288/83, de 17 de Março, relativamente à fixação da prestação pessoal de renda e do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio que institui o regime da renda apoiada.

O Regulamento tem como objectivo estabelecer as regras a que obedecem as relações de ocupação das habitações sociais da Câmara Municipal de Faro; ao seu cumprimento estão obrigados, quer os actuais como os futuros arrendatários.

As habitações destinam-se exclusivamente à habitação própria e permanente dos indivíduos a quem são atribuídas.

Não é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de actividade comercial ou industrial, com excepções previstas no número seguinte.

Só é permitido o exercício de profissões artesanais mediante autorização escrita da Câmara Municipal de Faro, se estiverem reunidas as seguintes condições:

Que dessa actividade não resultem quaisquer prejuízos ou incómodos para os restantes moradores;

Que dessa actividade dependa a subsistência do agregado familiar.

A atribuição dos fogos sociais será feita nas seguintes condições:

Por alvará nos casos previstos no Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945;

Por contrato de arrendamento nos casos de renda técnica apoiada e demais fogos que não foram edificados ao abrigo do programa de habitação social.

Por morte do primitivo arrendatário, a habitação será transmitida por direito:

Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

Aos descendentes que com ele coabitassem há mais de um ano;

Ao ascendente que com ele coabitasse há mais de um ano;

Ao afim na linha recta, nas condições referidas nos n.os 2 e 3;

Ao indivíduo que com ele viva há mais de dois anos em economia comum, quando o arrendatário não seja casado ou separado judicialmente de pessoas ou bens.

Desde que as circunstâncias o permitam poderá a Câmara autorizar mediante requerimento do interessado ao presidente da Câmara Municipal ou vereador do Pelouro da Habitação, a transferência para outra habitação, nos seguintes casos:

1) Transferências para fogos de tipologia idêntica - sómente justificável em casos de doenças graves ou crónicas e deficiências e devidamente comprovadas pelo médico assistente;

2) Transferências de fogos de tipo maior para mais pequeno: quando o agregado familiar justificar a tipologia pretendida;

3) Transferências de fogos de tipo menor para maior, são justificadas segundo a seguinte ordem de prioridades:

Doenças graves ou crónicas e deficiências devidamente comprovadas pelo médico assistente;

Aumento do agregado familiar por nascimento ou adopção;

Nas situações em que existam crianças de sexo diferente, com diferença de idades igual ou superior a 7 anos;

4) Outras situações não previstas deverão ser analisadas e decididas pelo presidente da Câmara Municipal de Faro ou pelo vereador do pelouro.

5) Excepcionalmente não existirão transferências de habitação:

Sempre que a Câmara não tenha fogos disponíveis para atribuir; e

Ainda que existam fogos camarários disponíveis, a Câmara entenda, verificados os pressupostos para atribuição dos mesmos, que existem outras famílias mais carenciadas.

Só serão considerados os requerimentos dos arrendatários, quando:

Não existam rendas em atraso;

Quando as condições de conservação do fogo o justifiquem, as quais serão na altura comprovadas por pessoal técnico da Câmara.

As coabitações só serão autorizadas desde que o arrendatário as comunique à Câmara Municipal de Faro, e nos casos em que o pretenso coabitante seja:

Cônjuge;

Descendente em 1.º grau ou equiparado, desde que menor de idade;

Ascendente;

Outro parente, desde que os motivos o justifiquem e que a tipologia do fogo o comporte.

A utilização dos fogos camarários implica o pagamento de uma renda fixada de acordo com os critérios em vigor.

As rendas serão actualizadas anualmente pela aplicação do coeficiente e actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada.

As rendas serão, igualmente, actualizadas sempre que se verifique alteração na composição do agregado familiar e no seu rendimento.

A cobrança das rendas será feita na tesouraria da Câmara Municipal de Faro nos prazos legais e contratualmente estabelecidos.

A Câmara Municipal de Faro comunicará por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, qualquer alteração dos valores da renda.

Constituem causas de despejo:

Não pagar a renda no tempo e no valor devido;

Usar a habitação para fins diferentes daquele a se destina;

Utilizar a habitação para práticas ilícitas, imorais ou desonestas.

Nos casos em que a atribuição foi feita por alvará, a decisão de despejo será decretada por despacho do presidente da Câmara Municipal de Faro ou vereador do pelouro e será comunicado ao arrendatário através de mandado (...), o arrendatário tem 15 dias úteis para desocupar o fogo de pessoas e bens e entregar as respectivas chaves na Câmara Municipal de Faro; findo este prazo o despejo será efectuado.

Nos demais casos, a decisão de despejo seguirá para o contencioso (...).

Constituem deveres dos arrendatários:

Conservar o fogo no estado em que lhe foi entregue e zelar pela sua limpeza;

Conservar as instalações de luz eléctrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações, sendo da sua responsabilidade o pagamento das reparações sempre que se verifique uma má utilização das mesmas;

Proceder à instalação e ligação dos contadores de água, gás e electricidade, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos;

Não realizar, sem autorização prévia da Câmara Municipal de Faro, quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de utilização da habitação;

Pagar a renda no quantitativo e no prazo devido;

Entregar a fotocópia da declaração dos rendimentos relativos ao ano anterior, quando solicitado pela Câmara Municipal de Faro;

Comunicar por escrito à Câmara Municipal de Faro e no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar;

Nos casos em que não se verifique a comunicação da alteração no rendimento do agregado e esta seja responsável pelo aumento de renda, a Câmara Municipal terá direito a receber a renda devida desde a data em que aquela alteração ocorreu;

Não permitir a coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar;

Em caso de desocupação do fogo, o arrendatário restituirá a casa devidamente limpa e em bom estado de conservação, com todas as portas, chaves, vidros e demais instalações, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização, sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal;

Os arrendatários indemnizarão a Câmara Municipal de Faro nos montantes por ela despendidos para repor os fogos em estado de habitabilidade;

Os arrendatários deverão responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por pessoal que esteja ao seu serviço;

Os arrendatários deverão, sempre que for solicitado, facultar a visita/inspecção da habitação e colaborar com a aplicação de inquéritos/estudos que os serviços técnicos da Câmara Municipal de Faro possam vir a realizar.

Os arrendatários não devem:

Promover a sublocação total ou parcial do fogo camarário (constituindo causa de despejo nos termos do n.º 5 do artigo 11.º);

Destinar, no todo ou em parte, qualquer fracção, a discoteca ou semelhante, pensão, sociedade ou clube recreativo, casa de jogo e, em geral, a quaisquer outras actividades não previstas neste Regulamento ou susceptíveis de perturbar a normal utilização das fracções, a tranquilidade ou os bons costumes dos moradores;

Prejudicar, quer por falta de reparação dos danos decorrentes de negligência ou uso indevido, quer por alterações exteriores, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;

Fazer danças, cantares, músicas e outro tipo de ruídos incomodativos no domicílio, bem como nas partes comuns ou zonas colectivas exteriores ao edifício, que perturbem a tranquilidade e sossego dos vizinhos no período compreendido entre as 22 às 8 horas. A televisão e o rádio, bem como outros utensílios domésticos, deverão sempre ser regulados de modo a que o seu funcionamento não perturbe os demais moradores do edifício;

Instalar motores, máquinas ou aparelhagens normalmente desnecessárias ao fim a que a fracção se destina e que possam perturbar a tranquilidade e a saúde dos moradores;

Estacionar os veículos motorizados e não motorizados fora dos locais criados para o efeito, sendo que o estacionamento nos locais autorizados nunca poderá ser superior a quarenta e oito horas;

Ter animais em qualquer parte comum, salvo na sua habitação, onde é permitida a permanência de cães, gatos ou aves engaioladas desde que não incomodem os vizinhos. Fora da habitação, os cães deverão ser acompanhados da pessoa responsável, açaimados e presos com trela;

Pendurar roupa para secar fora dos locais destinados para esse fim;

Lavar veículos automóveis;

Despejar lixo sem estar acondicionado em sacos plásticos fechados e colocá-los fora dos recipientes próprios existentes para o efeito;

Despejar lixo ou outros detritos pelas janelas nos termos da Postura de Higiene e Limpeza desta Câmara Municipal e demais legislação aplicável;

Armazenar ou guardar na habitação, produtos explosivos ou inflamáveis;

Provocar fumos, fuligens, vapores, calor ou cheiros que possam perturbar os vizinhos;

Ocupar os espaços comuns, escadas e átrios dos edifícios com a colocação de objectos pessoais e ou familiares, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação das pessoas;

Colocar nas janelas quaisquer objectos, com excepção dos vasos de flores ou objectos de adorno devidamente protegidos contra queda.

Os arrendatários têm direito:

À fruição e utilização da habitação e das zonas comuns, estas entendidas como coisas que não sejam do uso exclusivo de um único morador;

A requerer a redução da renda, desde que comprove à Câmara Municipal de Faro, a diminuição dos rendimentos do agregado familiar;

A solicitar a transferência nas condições estipuladas no artigo 6.º deste Regulamento;

A exercer a preferência em caso de venda das habitações;

A solicitar à Câmara Municipal a realização de pequenas obras de conservação quando se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade, desde que estas não resultem de uma utilização descuidada da habitação e sempre de acordo com a disponibilidade dos serviços;

A ser ouvido, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, antes da tomada de decisões que digam respeito à sua ocupação (...);

A exercer os direitos enquanto cidadão, nomeadamente solicitando informações aos serviços competentes;

Reclamando de todos os actos ou omissões considerados lesivos dos seus interesses;

Apresentando sugestões que visem a melhoria do funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Faro e ou à implementação de medidas que permitam um aumento da qualidade de vida no seu bairro;

A constituir uma associação de moradores, a qual se encontra expressa no artigo seguinte.

A associação de moradores é um instrumento que os moradores têm para reivindicar junto da autarquia a satisfação das suas necessidades e a resolução de problemas concretos. É um instrumento de solidariedade entre os moradores em prol do bem comum do bairro onde residem.

Em tudo o mais que não estiver previsto neste regulamento, e em caso omisso, aplica-se a demais legislação em vigor.