Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação do presente regulamento, serão analisadas e decididas por deliberação do executivo da Freguesia, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.
Artigo 8.º — Omissões
Vigente desde: 24/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2023