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- 4 -Isenção de pagamento das taxas referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos, são as previstas no Regulamento de Classificação e Licenciamento de cães e gatos.
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- 6 -Estão isentos do pagamento de taxas devidas pela emissão de atestados, certidões e declarações, os antigos combatentes.
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