- 1 -A alteração da atividade económica exercida no espaço de venda, por parte do titular do direito de ocupação, depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Alcanena e do pagamento das taxas devidas, que constam na tabela de taxas do Município de Alcanena.
- 2 -A alteração referida no número anterior deve ser solicitada, em requerimento dirigido à Câmara Municipal de Alcanena, com especificação da nova atividade pretendida, bem como, de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
Artigo 24.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 06/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2020