Art.º 25 · Edital n.º 204/2020 — Realização de Obras

1 -É proibida a realização de quaisquer obras ou modificações nos espaços de venda, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Câmara Municipal de Alcanena.
2 -As obras referidas no número anterior incluem as de conservação, de beneficiação e as obras obrigatórias nos termos da legislação aplicável aos estabelecimentos comerciais e as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.
3 -Não se incluem nos pontos anteriores pequenas reparações que decorram do uso regular e as inerentes à respetiva preservação e limpeza.
4 -A instalação de contadores de eletricidade, água, gás e telefone, quando necessários, ou quando forem tecnicamente possíveis de instalar, serão da responsabilidade do titular do direito de ocupação do espaço de venda.
5 -As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do Município de Alcanena, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização ou possa invocar o direito de retenção.
6 -As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do titular do direito de ocupação, competindo à Câmara Municipal de Alcanena a sua fiscalização, para efeitos do cumprimento do projeto aprovado.

Artigo 25.º — Realização de Obras