Art.º 6 · Edital n.º 204/2020 — Gestão dos Mercados

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, e bem assim do n.º 4 do artigo 44.º do presente regulamento, compete à Câmara Municipal de Alcanena assegurar a gestão dos Mercados, bem como exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
1. a)Fiscalizar as atividades exercidas nos mercados e fazer cumprir o estatuído no presente Regulamento;
2. b)Proceder à verificação das condições higienossanitárias nos mercados municipais, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos espaços de venda e as condições da instalação em geral;
3. c)Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns dos mercados municipais;
4. d)Zelar pela segurança e vigilância das instalações, procedendo à sua gestão e organização;
5. e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do mercado municipal; e
6. f)Promover ações de sensibilização para a boa utilização dos Mercados Municipais.
2 -Caso se venha a verificar a efetiva transferência de competências para as Juntas de Freguesia do Concelho, nos termos da Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, para efeitos do presente regulamento, consideram-se feitas às respetivas Freguesias ou União de Freguesias as referências efetuadas ao Município, à Câmara Municipal de Alcanena e (ao)à Presidente da Câmara, no que diz respeito à gestão e manutenção corrente dos Mercados.

Artigo 6.º — Gestão dos Mercados