A abertura das candidaturas ao programa de apoio ao investimento é iniciada por deliberação da Câmara Municipal tomada durante o primeiro trimestre de cada ano, reportando-se aos investimentos a efetuar nesse ano civil pelas entidades beneficiárias.
Artigo 17.º — Iniciativa das candidaturas
Vigente desde: 06/02/2020
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Em vigor desde 06/02/2020