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Artigo 4.º — Áreas geográficas

Vigente desde: 02/02/2023
  1. 1 -Para efeitos de afixação dos respetivos períodos de funcionamento, o concelho de Guimarães divide-se em duas zonas:
    1. a)Zona I, que engloba o Centro Histórico de Guimarães, a Zona de Couros e a Zona adjacente à área classificada como Património Mundial pela UNESCO, devidamente identificada no Anexo I do presente Regulamento;
    2. b)Zona II, o restante concelho de Guimarães.
  2. 2 -A delimitação das zonas referidas no número anterior pode ser objeto de alteração, mediante deliberação da Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023

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