Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta

O artigo 10.º do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -Das peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal constarão todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das características da obra e sua implantação, devendo obedecer ao disposto no Anexo IV e às seguintes regras:
   1. a)Todas as peças escritas devem ser apresentadas no formato A4 (210 mm x 297 mm), redigidas na língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas pelo técnico autor do projeto, com exceção dos documentos oficiais ou suas cópias, e dos requerimentos que serão submetidos pelo dono da obra ou seu representante legal;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
   4. c)(Revogada.)
   5. d)[...]
   6. e)Todas as plantas de implantação deverão ser apresentadas de acordo com o sistema de coordenadas PTRA08-UTM/ITRF93;
   7. f)O levantamento topográfico deverá ser acompanhado de declaração do respetivo autor, redigida em conformidade com o Anexo VI do presente regulamento;
   8. g)A memória descritiva deverá ser acompanhada dos modelos dos quadros sinópticos constantes do Anexo VII e VIII do regulamento e disponíveis no sítio da internet do município www.cmhorta.pt.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -Quando a operação urbanística esteja sujeita à aprovação de entidades externas e o requerente promova diretamente a consulta nos termos no n.º 1 do artigo 13.º-B do RJUE e não apresente as peças do procedimento devidamente validadas por aquelas, deverá apresentar uma declaração do técnico coordenador do projeto, redigida em conformidade com o Anexo V do regulamento, atestando, sob compromisso de honra, que não houve alterações entre as peças entregues.