à ocorrência de acampamentos ocasionais
Consideram-se, no concelho de Vila Real de Santo António, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:
- a)Área abrangida pelo Plano Regimento Transitório da REN (Decreto Lei n.º 93/90 de 19 de Março);
- b)Proximidade de zonas urbanas - inferior ou igual a 100 m dos limites da zona urbana.