Edital n.º 208/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, regula o regime de actividades de caravanismo e campismo ocasional, fora das áreas adequadas para o efeito, no concelho de Vila Real de Santo António.

O regime de licenciamentos de acampamentos ocasionais no concelho de Vila Real de Santo António, fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, é da competência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, conforme disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes condições:

Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concebida.

Nos acampamentos ocasionais e nas situações previstas no artigo 15.º, deverão os requerentes providenciar para que haja no local a ocupar:

à ocorrência de acampamentos ocasionais

Consideram-se, no concelho de Vila Real de Santo António, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:

No concelho de Vila Real de Santo António o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar é proibida fora dos locais legalmente consignados para a prática do caravanismo, sem prévia licença da Câmara Municipal, e mediante pagamento da taxa de igual valor estabelecido na tabela de preços de utilização do parque de campismo de Monte Gordo, em vigor.

Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, desde que não se verifique o estipulado no artigo 14.º

O campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações:

O campismo livre ou pontual não deverá ter uma duração superior a:

O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos:

Quando acamparem fora dos parques, os campistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene, convivência e especialmente:

Para efeitos deste Regulamento consideram-se inimputáveis as menores de 16 anos.

Constituem contra-ordenações a prática de acampamentos ocasionais em violação com disposto no presente Regulamento.

As contra-ordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas no valor de 150 euros a 200 euros.

Este Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.