No concelho de Vila Real de Santo António o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar é proibida fora dos locais legalmente consignados para a prática do caravanismo, sem prévia licença da Câmara Municipal, e mediante pagamento da taxa de igual valor estabelecido na tabela de preços de utilização do parque de campismo de Monte Gordo, em vigor.
Artigo 12.º — Prática do caravanismo
Vigente desde: 06/04/2004
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Em vigor desde 06/04/2004